Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1986, Página 19738 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 761 Vol. 8 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1986 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11965 de 26 de Março de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, "caput", parárafo único, inciso I-A .
- Decreto nº 11855 de 26 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 69-A .
- Decreto nº 11813 de 5 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 68, § 2º .
- Decreto nº 10579 de 18 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 27 .
- Decreto nº 10535 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, "caput", § 3º, incisos I, II, III, § 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º .
- Decreto nº 10535 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 68, § 6º, incisos I, II .
- Decreto nº 10315 de 6 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 10241 de 13 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, "caput", incisos II, III, IV .
- Instrução nº 2 de 2 de Dezembro de 2019 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Aplicação). ; .
- Decreto nº 9896 de 27 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 68, § 2º .
- Decreto nº 9428 de 28 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II, § 6º, incisos I, II, §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 68-A .
- Decreto nº 9428 de 28 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 68, § 2º .
- Decreto nº 9428 de 28 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 68, § 3º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 70 .
- Decreto nº 9075 de 6 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 98 .
- Decreto nº 7654 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 68, § 1º, § 2º, § 3º incisos I, II alíneas "a", "b", "c", § 4º incisos I, II, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º .
- Decreto nº 7654 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, "caput" .
- Decreto nº 7468 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, Parágrafo único .
- Decreto nº 7372 de 26 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, Parágrafo único, incisos I, II, III .
- Decreto nº 7058 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 96, §§ 1º, 2º incisos I a IV .
- Decreto nº 6901 de 17 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 45, § 6º inciso III .
- Decreto nº 6708 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, Parágrafo único .
- Decreto nº 6370 de 1º de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 45-A .
- Decreto nº 6370 de 1º de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45, inciso I, §§ 5º e 6º, incisos I e II ; Art. 47, Parágrafo único .
- Decreto nº 6170 de 25 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 48 a 57 .
- Decreto nº 5026 de 30 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, Parágrafo único.
- Decreto nº 3639 de 23 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47.
- Decreto nº 3591 de 6 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 144.
- Decreto nº 2850 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 83.
- Decreto nº 2497 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47.
- Decreto nº 2488 de 2 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2397 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47.
- Decreto nº 2300 de 14 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 123.
- Decreto nº 2289 de 4 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45, inciso I.
- Decreto nº 1672 de 11 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). ,Art. 45, § 4º ; Art. 47.
- Decreto nº 941 de 27 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 45; Art. 46.
- Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25; parágrafo único.
- Decreto nº 206 de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 33; § 2º.
- Decreto nº 97916 de 6 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48.
- Decreto nº 95804 de 9 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45; item I.
- Decreto nº 94874 de 15 de Setembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 94684 de 24 de Julho de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Decreto nº 94007 de 9 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93968 de 23 de Janeiro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 64; Art. 65.
