Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1995, Página 16133 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/11/1995, Página 5703 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4248 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
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