Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/10/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE AVAL FRATERNO (FAF) - Criação - Operação de crédito - Instituição financeira - Produtor rural - Consolidação - Dívida - Garantia - Responsabilidade subsidiária - Integralização - Cota - Recursos financeiros - Extinção - Patrimônio de afetação - Proprietário - Imóvel rural
CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (CIR) - Criação - Título de crédito - Título nominativo - Emissão - Registro - Depósito - Escrituração - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Título executivo extrajudicial - Certificado de Depósito Bancário (CDB) - Transferência - Endosso - Prazo de vencimento - Prorrogação - Proibição
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Garantia - Preço - Produto agropecuário - Benefício - Agricultor familiar - Cooperativa de crédito - Cooperativa agrícola - Sociedade cooperativa - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Emissão - Negociação - Isenção - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - BM&FBovespa - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Investidor - Pessoa jurídica - Seguradora - Pagamento - Liquidação - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Alienação fiduciária - Bens móveis - Bens imóveis - Registro - Depósito - Conselho Monetário Nacional (CMN)
AGRONEGÓCIO - Título de crédito - Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) - Warrant Agropecuário (WA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Forma escritural - Cartório - Emissão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Depósito centralizado - Obrigatoriedade - Direito creditório
TÍTULO DE CRÉDITO - Letra de Crédito Imobiliário (LCI) - Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) - Cédula de Crédito Bancário - Emissão - Forma escritural - Negociação
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Emissão - Forma escritural - Sistema eletrônico de escrituração - Infração
NOTA PROMISSÓRIA RURAL - Duplicata Rural - Emissão - Forma escritural - Sistema eletrônico de escrituração - Cobrança - Pagamento
DOCUMENTO DIGITAL - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Operação - Transação financeira - Valor - Legalidade - Documento original - Norma geral - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Documento público - Procedimento - Produção - Classificação - Tramitação - Utilização - Avaliação - Arquivamento - Armazenamento de dados - Reprodução - Acesso - Documento digitalizado - Descarte - Eliminação
UNIÃO - Subvenção econômica - Empresa cerealista - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Investimento - Obra civil - Aquisição - Compra - Máquina - Equipamento - Construção - Expansão - Armazem - Armazenamento - Grão - Aplicação - Irregularidade - Desvio - Recursos financeiros - Cálculo - Devolução - Correção monetária