Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.065-22, DE 22 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 23/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/6/2001, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
TÍTULO DE CRÉDITO - Garantia
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operação financeira - Pagamento - Dinheiro
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Dívida - Dinheiro
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Coisa fungível
BENS MÓVEIS - Garantia pignoratícia - Posse - Constituto possessório - Guarda - Conservação - Liquidação - Terceiro - Indenização - Substituição
CRÉDITO ROTATIVO - Limitação - Dívida - Liquidação