Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 28/8/2023 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):