Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/8/2023 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação