Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.464-17, de 17 de Janeiro de 1997

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei n. 4728, de 14 de julho de 1965.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1997, Página 1047 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 225 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

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