Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.464-16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27753 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Recursos financeiros - Falência - Liquidação extrajudicial - Intervenção - Pagamento - Linha de crédito