Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.180, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1995, Página 18217 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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