Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.160-24, DE 26 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
TÍTULO DE CRÉDITO - Garantia
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operação financeira - Pagamento - Dinheiro
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Dívida - Dinheiro
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Coisa fungível
BENS MÓVEIS - Garantia pignoratícia - Posse - Constituto possessório - Guarda - Conservação - Liquidação - Terceiro - Indenização - Substituição
CRÉDITO ROTATIVO - Limitação - Dívida - Liquidação