Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.416, DE 2 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Falência - Liquidação extrajudicial - Intervenção financeira - Recursos financeiros - Pagamento - Linha de crédito