Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 89.309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas Assembléias-Gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às empresas estatais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1984, Página 906 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 81 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 92452 de 10 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; item II, 12; § 2º.
- Decreto nº 91370 de 26 de Junho de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Parecer de 16 de Fevereiro de 1984 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) - (Aplicação).
Indexação
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (atribuições)
EMPRESAS ESTATAIS - Controle
EMPRESAS ESTATAIS - Recursos - Controle
EMPRESAS ESTATAIS - Fiscalização
EMPRESAS PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (atribuições)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL (atribuições)
CVM (atribuições)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (atribuições)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria de Controle Interno (atribuições)
EMPRESAS ESTATAIS - Capital
SOCIEDADE POR AÇÕES
EMPRESA PÚBLICA - Ações
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Ações
EMPRESAS ESTATAIS - Controle
EMPRESAS ESTATAIS - Recursos - Controle
EMPRESAS ESTATAIS - Fiscalização
EMPRESAS PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (atribuições)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL (atribuições)
CVM (atribuições)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (atribuições)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria de Controle Interno (atribuições)
EMPRESAS ESTATAIS - Capital
SOCIEDADE POR AÇÕES
EMPRESA PÚBLICA - Ações
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Ações