Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1975, Página 8537 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1975, Página 8922 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 5/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - PORTOBRÁS - Criação
DNPVN - Extinção
PORTOBRÁS - Conceito - Definição - Atividade - Competência - Objetivo - Composição - Patrimônio - Receita - Estatuto