Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Proposição Originária:
Observação:
Republicada por incorreções na publicação anterior.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 159 de 25 de Fevereiro de 2025 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 158 de 25 de Fevereiro de 2025 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 155 de 14 de Fevereiro de 2025 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 138 de 2 de Setembro de 2024 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 126 de 13 de Junho de 2024 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 121 de 28 de Maio de 2024 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração).
- Ato da Mesa nº 111 de 17 de Abril de 2024 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 105 de 29 de Fevereiro de 2024 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 95 de 6 de Novembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 94 de 6 de Novembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 82 de 3 de Agosto de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 80 de 7 de Julho de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 70 de 29 de Maio de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos IV e V .
- Ato da Mesa nº 69 de 29 de Maio de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 63 de 16 de Maio de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 62 de 12 de Maio de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 57 de 3 de Maio de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 54 de 26 de Abril de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 51 de 19 de Abril de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos III e IV .
- Ato da Mesa nº 46 de 11 de Abril de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 42 de 3 de Abril de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e III .
- Ato da Mesa nº 40 de 31 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 32 de 29 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 33 de 29 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 34 de 29 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 35 de 29 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 36 de 29 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 37 de 29 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 30 de 24 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 23 de 22 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 24 de 22 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 25 de 22 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Absorção de Gratificação). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 26 de 22 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 27 de 22 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 19 de 21 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 20 de 21 de Março de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). anexo III .
- Ato da Mesa nº 2 de 2 de Fevereiro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 272 de 30 de Janeiro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 269 de 19 de Janeiro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Anexo II .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 38 de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, §§ 14 a 17.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 38 de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I e II, § 10.
- Ato da Mesa nº 267 de 21 de Dezembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 266 de 20 de Dezembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 253 de 16 de Agosto de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 252 de 3 de Agosto de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 247 de 15 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 248 de 15 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 249 de 15 de Julho de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 225 de 21 de Fevereiro de 2022 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 220 de 21 de Dezembro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 211 de 29 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 202 de 2 de Setembro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 200 de 25 de Agosto de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 197 de 30 de Junho de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 195 de 31 de Maio de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 190 de 27 de Abril de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 186 de 30 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 187 de 30 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 184 de 25 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 182 de 24 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 180 de 23 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e III.
- Ato da Mesa nº 181 de 23 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 178 de 18 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 174 de 11 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 171 de 4 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 172 de 4 de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 170 de 1º de Março de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 168 de 24 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 167 de 23 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 166 de 23 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 162 de 18 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 160 de 17 de Fevereiro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 153 de 30 de Dezembro de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 149 de 25 de Novembro de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 141 de 9 de Setembro de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 108 de 18 de Novembro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 100 de 2 de Outubro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 101 de 2 de Outubro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 97 de 4 de Setembro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 95 de 22 de Agosto de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 93 de 30 de Julho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 91 de 17 de Julho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 92 de 17 de Julho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 88 de 27 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 89 de 27 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 90 de 27 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 83 de 19 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 84 de 19 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e IV .
- Ato da Mesa nº 85 de 19 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 82 de 7 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 77 de 3 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 75 de 30 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e IV .
- Ato da Mesa nº 71 de 24 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 68 de 22 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 69 de 22 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 66 de 8 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 65 de 8 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 59 de 6 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 58 de 6 de Maio de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 55 de 29 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 53 de 26 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 52 de 26 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 44 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 43 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 45 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 47 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 48 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 49 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 46 de 17 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 42 de 12 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 39 de 9 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 40 de 9 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 36 de 8 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 37 de 8 de Abril de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 6 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 5 de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º .
- Ato da Mesa nº 32 de 29 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 33 de 29 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 30 de 22 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 31 de 22 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 29 de 20 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 28 de 19 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 25 de 12 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 24 de 12 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 26 de 12 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 27 de 12 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 21 de 8 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 22 de 8 de Março de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 18 de 28 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 19 de 28 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 20 de 28 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 15 de 27 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 16 de 27 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 17 de 27 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 13 de 21 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 14 de 21 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 11 de 18 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 10 de 18 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 8 de 13 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 9 de 13 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 6 de 12 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 7 de 12 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 2 de 5 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 3 de 5 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 4 de 5 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 5 de 5 de Fevereiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 259 de 31 de Janeiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 258 de 29 de Janeiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 255 de 10 de Janeiro de 2019 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 252 de 14 de Dezembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 30 de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º ; Art. 5º, "caput", §§ 8º, 12 e 13 ; Anexo II.
- Ato da Mesa nº 243 de 17 de Outubro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 240 de 14 de Setembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 241 de 14 de Setembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 238 de 8 de Agosto de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 236 de 12 de Julho de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 235 de 12 de Julho de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 237 de 12 de Julho de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 234 de 30 de Maio de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 232 de 23 de Maio de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e III .
- Ato da Mesa nº 229 de 9 de Maio de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 227 de 25 de Abril de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 226 de 23 de Abril de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e III .
- Ato da Mesa nº 225 de 10 de Abril de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e III .
- Ato da Mesa nº 224 de 10 de Abril de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 219 de 28 de Fevereiro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e IV .
- Ato da Mesa nº 216 de 7 de Fevereiro de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 210 de 13 de Dezembro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 208 de 8 de Novembro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 207 de 8 de Novembro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 205 de 7 de Novembro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 203 de 23 de Outubro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 202 de 22 de Setembro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 201 de 5 de Setembro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 198 de 17 de Agosto de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 197 de 14 de Agosto de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 196 de 9 de Agosto de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e IV .
- Ato da Mesa nº 195 de 25 de Julho de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 193 de 19 de Junho de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e IV .
- Ato da Mesa nº 190 de 5 de Junho de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 189 de 31 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 187 de 25 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 185 de 23 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 180 de 16 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 179 de 16 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 178 de 11 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 176 de 3 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 175 de 3 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 177 de 3 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 174 de 2 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 172 de 26 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III.
- Ato da Mesa nº 171 de 26 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 170 de 19 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 169 de 18 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III.
- Ato da Mesa nº 168 de 10 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e IV.
- Ato da Mesa nº 167 de 10 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 165 de 6 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III.
- Ato da Mesa nº 166 de 6 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 164 de 5 de Abril de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 162 de 30 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 161 de 30 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 160 de 29 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 159 de 28 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 157 de 22 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 156 de 20 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 155 de 14 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 154 de 10 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 153 de 9 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 152 de 9 de Março de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I e III.
- Ato da Mesa nº 147 de 9 de Fevereiro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 145 de 9 de Fevereiro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 146 de 9 de Fevereiro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 150 de 9 de Fevereiro de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 129 de 5 de Dezembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 120 de 16 de Setembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 121 de 16 de Setembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 114 de 28 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 113 de 27 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 110 de 7 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 104 de 5 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 105 de 5 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, §13 .
- Ato da Mesa nº 106 de 5 de Julho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, §13 .
- Ato da Mesa nº 103 de 30 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Ato da Mesa nº 101 de 29 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 100 de 16 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 97 de 7 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexos I, III e IV .
- Ato da Mesa nº 95 de 7 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 96 de 7 de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 94 de 1º de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 92 de 1º de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 93 de 1º de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 94 de 1º de Junho de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, 13 .
- Ato da Mesa nº 87 de 4 de Maio de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 16 de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II .
- Ato da Mesa nº 86 de 3 de Maio de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 83 de 7 de Abril de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 81 de 28 de Março de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 70 de 15 de Dezembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 64 de 26 de Novembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 60 de 17 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 55 de 17 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo III .
- Ato da Mesa nº 51 de 11 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 50 de 3 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 45 de 2 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Anexo III ; Anexo IV .
- Ato da Mesa nº 44 de 26 de Agosto de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 43 de 10 de Agosto de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I .
- Ato da Mesa nº 39 de 16 de Julho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 9 de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 9 de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, Parágrafo único .
- Ato da Mesa nº 37 de 9 de Julho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 5º; § 13 .
- Ato da Mesa nº 32 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 31 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 27 de 9 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 19 de 22 de Abril de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 17 de 22 de Abril de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 18 de 22 de Abril de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º, § 13 .
- Ato da Mesa nº 153 de 30 de Janeiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 61 de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 7º ; § 8º ; § 9º ; § 10. ; § 11. ; § 12. ; § 13. .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 61 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, Caput; Anexo II .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 54 de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 33 de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 31 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, caput ; Art. 2º, parágrafo único ; Anexo I .
- Ato da Mesa nº 96 de 23 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). anexo I .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 27 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, III ; Anexo I ; Anexo III ; Anexo IV .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º e 2 º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 26 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I ; Anexo IV .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 26 de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º ; Art. 2º .
- Ato da Mesa nº 90 de 20 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 2º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 9 de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV .
- Ato do Presidente de 14 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Norma Complementar).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 5º ; Art. 7º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação). Anexo V .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 4 de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 1º,2,3,4,5,6 .
- Ato da Mesa nº 57 de 10 de Dezembro de 2009 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). .
- Ato da Mesa nº 52 de 5 de Novembro de 2009 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo IV.
- Ato da Mesa nº 50 de 19 de Agosto de 2009 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo IV .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 16 de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º ; § 6º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 9 de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 6º .
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 9 de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º ; § 5º .
- Ato do Presidente de 26 de Junho de 2007 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 5º, § 2 .
- Ato do Presidente de 26 de Junho de 2007 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 5º ; § 2º .
- Ato do Presidente de 26 de Junho de 2007 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 5º ; § 2º .
- Ato do Presidente de 26 de Junho de 2007 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 5º, § 2º .
- Ato da Mesa nº 6 de 30 de Março de 2007 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 5 de 28 de Março de 2007 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 5º .
