Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 51, DE 19/04/2023
EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial nos órgãos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 25/4/2023, Página 15 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
