Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 169, DE 18/04/2017

EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que especifica.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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