Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 178, DE 11/05/2017

EMENTA: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura da Procuradoria Parlamentar.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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