Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 2019
EMENTA: Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/4/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
