Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 86, DE 03/05/2016

EMENTA: Dispõe sobre a extinção, criação e remanejamento de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

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Anexo(s):
Observação: Republicado por haver incorreções nos Anexos II e III.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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