Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.946, de 17 de Setembro de 1981

EMENTA: Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1981, Página 17637 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 77 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 17/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Dispensa - Modalidade - Valor - Fixação - Tomada de preço - Obrigatoriedade - Manutenção - Atualização - Cadastro - Interessado