Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1990, Página 5359 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 20/3/1990, Página 347 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 853 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1990, Página 5611 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1990, Página 5911 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
• Decreto nº 99192 de 21 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 99186 de 17 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).