Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Institui política de exploração de serviço de rádiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1975, Página 16681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 218 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 27/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIOBRÁS - Criação - Competência - Sede - Organização administrativa - Participação - União Federal - Estados - Municípios - Capital