Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.457, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1977
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei n° ;200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1977, Página 14777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 199 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA - Normas - Procedimento - Contagem - Prazo - Licitação