Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1987, Página 11845 (Republicação)
Observação: Republicado de acordo com o artigo 2º do Decreto-lei nº 2.348, de 24 de julho de 1987.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Aquisição - Compra - Bens - Contratação - Serviços - Prestação de serviços - Serviços comuns - Serviços de engenharia - Obra pública - Alienação - Sistema de Registro de Preços - Administração federal - Âmbito federal - União - Administração direta - Órgão público - Autarquia - Fundação pública
PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO - Princípio da igualdade entre os licitantes - Direito de preferência - Empresa nacional - Produto nacional - Princípio do procedimento formal - Princípio da publicidade de seus atos - Princípio da vinculação ao instrumento convocatório - Princípio do sigilo na apresentação das propostas - Princípio do julgamento objetivo - Princípio da adjudicação
MODALIDADE DE LICITAÇÃO - Concorrência (licitação) - Concurso (licitação) - Convite (licitação) - Leilão - Tomada de preços
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL - Hipótese - Dispensa de licitação - Despesa eventual - Contratação direta - Inexigibilidade de licitação - Necessidade - Justificativa - Conveniência - Viabilidade técnica - Estudo técnico
PROCEDIMENTO - Fase - Habilitação (Licitação) - Pré-qualificação - Licitante - Documentação - Registro cadastral - Credenciamento - Divulgação - Sessão pública - Publicidade - Aviso - Ato administrativo - Edital - Publicação - Diário Oficial - Imprensa oficial - Instrumento convocatório - Consulta pública - Critério - Julgamento - Proposta de licitação- Recurso - Adjudicação - Homologação - Formalização - Contrato público - Contrato administrativo - Termo aditivo - Equilíbrio econômico-financeiro - Pagamento - Indenização - Contratado - Inexecução do contrato - Rescisão do contrato - Inadimplente - Descumprimento - Cláusula contratual - Penalidade administrativa