Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980

EMENTA: Altera a redação do artigo 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA - Organização - Administração Federal - Alteração - Legislação