Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.741, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990

EMENTA: Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 900, de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4° e 5°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1990, Página 22833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4022 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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