Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.421, DE 25 DE ABRIL DE 1968

EMENTA: Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1968, Página 3377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Executivo fiscal - Pagamento
FAZENDA NACIONAL - Incidência - Correção monetária - Débitos - Cobrança judicial - Cobrança administrativa
EXECUTIVO FISCAL - Cancelamento - Arquivamento - Processo administrativo
IMÓVEL - Aquisição - Alienação - Cessão - Enfiteuse - Locação - Lavratura