Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981

EMENTA: Estabelece restrições à criação, no âmbito federal, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e dispõe sobre o artigo 172 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1981, Página 13308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 57 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL