Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 91.271, DE 29 DE MAIO DE 1985
EMENTA: Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1985, Página 7754 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 142 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
