Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 91.271, DE 29 DE MAIO DE 1985
EMENTA: Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1985, Página 7754 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 142 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTARQUIAS FEDERAIS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA PÚBLICA
AUTARQUIAS FEDERAIS - Empréstimos, financiamentos, etc.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - Empréstimos, financiamentos, etc.
EMPRESAS PÚBLICAS - Empréstimos, financiamentos, etc.
EMPRESAS ESTATAIS - Empréstimos, financiamentos, etc.
TESOURO NACIONAL - Empréstimos, financiamentos, etc.
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Empréstimos, financiamentos, etc.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA PÚBLICA
AUTARQUIAS FEDERAIS - Empréstimos, financiamentos, etc.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - Empréstimos, financiamentos, etc.
EMPRESAS PÚBLICAS - Empréstimos, financiamentos, etc.
EMPRESAS ESTATAIS - Empréstimos, financiamentos, etc.
TESOURO NACIONAL - Empréstimos, financiamentos, etc.
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Empréstimos, financiamentos, etc.