Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 62.460, DE 25 DE MARÇO DE 1968

EMENTA: Regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1968, Página 2431 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 543 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REFORMA ADMINISTRATIVA - Implantação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (no executivo) - Regulamento