Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984
Lei de Informática (1984); Lei de Política Nacional de Informática
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1984, Página 15841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 96 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 10/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 398 de 1,984.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 398 de 1,984.
- Art. 3º, § 1º; e a expressão "e as normas para conclusão de acordos de acesso a bancos de dados localizados no País e no exterior", constante do § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 6º, a expressão "10 (dez)" - (Mantém Veto)
- Art. 7º, item III, a expressão "repartição de responsabilidades", item X, a expressão "obedecido o prescrito nos arts. 3º e 43", item XIV, a expressão "entes de direito público ou privado nacional e similares estrangeiros" - (Mantém Veto)
- Art. 8º, item V, a expressão "que lhe forem submetidos de acordo com o item III do art. 7º" - (Mantém Veto)
- Art. 9º, a expressão "e serviços", referida no § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 10, a expressão "favorecidos por benefícios fiscais" - (Mantém Veto)
- Art. 11, Parágrafo único, a expressão "e esta ao Congresso Nacional, que a fixará" - (Mantém Veto)
- Art. 15, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 17, a expressão "determinada por normas constantes do Plano Nacional de Informática e Automação", e o Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 22, o termo "somente" - (Mantém Veto)
- Art. 22, § 2º, a expressão "bem como às que, até a mesma data, já estejam atuando na área de serviços técnicos de informática e não se enquadrem nas características definidas no artigo 12" - (Mantém Veto)
- Art. 24, item I, a expressão " de seus computadores, peças e acessórios" - (Mantém Veto)
- Art. 25, o termo "prioritariamente"" - (Mantém Veto)
- Art. 26, a expressão "sobre a Circulação de Mercadorias" - (Mantém Veto)
- Art. 28 - (Mantém Veto)
- Art. 30, e Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 40, e Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 41, e parágrafos - (Mantém Veto)
- Art. 43, o termo "robótica" e a expressão "controle de fluxo de dados transfronteiras" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 792 de 2 de Abril de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º;.
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 8248 de 23 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, §§; Art. 8º, incisos; Art. 11, parágrafo único; Art. 12, §§; Art. 13; Art. 14 e parágrafo único; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 19; Art. 21;.
- Lei Ordinária nº 8248 de 23 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 9º; Art. 22, §§.
- Medida Provisória nº 287 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 , inciso V; Art. 21.
- Decreto nº 99541 de 21 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8034 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Suspensão). Art.13, inciso V; Art. 21.
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, "caput" e § 1º.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração de Percentual). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 7762 de 27 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 21 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, inciso V; Art. 21.
- Decreto-Lei nº 2452 de 29 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.13, item V.
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 7646 de 18 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 94424 de 10 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, Regulamento.
- Decreto-Lei nº 2296 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7463 de 17 de Abril de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 92187 de 20 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13; a; Art. 15.
- Decreto nº 92181 de 19 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21.
- Decreto nº 91146 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação).
- Decreto nº 90754 de 27 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 6º; Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2203 de 27 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Decreto nº 90756 de 27 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
LEI DE INFORMÁTICA (1984) - Política nacional - Informática
CONIN - Criação - Membros
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FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - Criação
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