Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939
Estatuto dos Funcionários Públicos (1939); Estatuto do Funcionário Público (1939)
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 1/11/1939, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto do Conselho de Ministros nº 89 de 27 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 145, itens I, II .
- Lei Ordinária nº 2703 de 4 de Janeiro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 1110-A de 24 de Maio de 1950 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 13, item VIII.
- Lei Ordinária nº 1058 de 30 de Janeiro de 1950 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 657 de 29 de Março de 1949 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 592 de 23 de Dezembro de 1948 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 122, §§ 1º e 3º .
- Lei Ordinária nº 364 de 8 de Setembro de 1948 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 271 de 10 de Abril de 1948 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 249 de 17 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Aplicação). ; Art. 120, ítem IV ; Art. 123.
- Decreto-Lei nº 9687 de 30 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 130, § 4º .
- Decreto-Lei nº 9517 de 25 de Julho de 1946 (Poder Executivo) - (Suspensão da Vigência). Art. 122, § 1º e § 3º.
- Decreto-Lei nº 9513 de 25 de Julho de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 201.
- Decreto-Lei nº 9267 de 20 de Maio de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 9177 de 15 de Abril de 1946 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 120, item I.
- Decreto-Lei nº 8832 de 24 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 30, § 1º, item III .
- Decreto-Lei nº 8913 de 24 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 8712 de 17 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 96, § 3º .
- Decreto-Lei nº 8562 de 5 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 .
- Decreto-Lei nº 8558 de 4 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14 ; ítem I .
- Decreto-Lei nº 8542 de 2 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 35 ; Art. 41 .
- Decreto-Lei nº 8475 de 27 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 96, parágrafo 3.
- Decreto-Lei nº 8449 de 26 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 8397 de 18 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48 .
- Decreto-Lei nº 8392 de 17 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 196, item I.
- Decreto-Lei nº 8391 de 17 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 196, item I.
- Decreto-Lei nº 8326 de 8 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48º e 49º.
- Decreto-Lei nº 8253 de 29 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Nova redação). Art. 197.
- Decreto-Lei nº 8241 de 27 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 206 .
- Decreto-Lei nº 8211 de 23 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 8199 de 21 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 72 .
- Decreto-Lei nº 8176 de 14 de Novembro de 1945 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art. 80, § 2º ; Art. 113 ; Art. 145 ; Art. 147 ; Art. 151 ; Art. 165 ; Art. 180 ; Art. 191 ; Art. 192 ; Art. 246 .
- Decreto-Lei nº 8050 de 18 de Outubro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). Art. 193, Item II .
- Decreto-Lei nº 7969 de 19 de Setembro de 1945 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 154 ; Parágrafo único .
- Decreto-Lei nº 7919 de 31 de Agosto de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 122, §§ 1º, 3º .
- Decreto-Lei nº 7902 de 27 de Agosto de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 196, Item IV .
- Decreto-Lei nº 7501 de 30 de Abril de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 132 ; Art. 134 .
- Decreto-Lei nº 7056 de 20 de Novembro de 1944 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 197, alínea "b" .
- Decreto-Lei nº 6929 de 5 de Outubro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 97, Item VII .
- Decreto-Lei nº 6873 de 15 de Setembro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 118 .
- Decreto-Lei nº 6849 de 4 de Setembro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 172 .
- Decreto-Lei nº 6724 de 24 de Julho de 1944 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 206, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 6441 de 27 de Abril de 1944 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art. 122, §§ 1º e 3º .
- Decreto-Lei nº 5047 de 5 de Dezembro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 151, item VII.
- Decreto-Lei nº 4693 de 16 de Setembro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 165 .
- Decreto-Lei nº 4693 de 16 de Setembro de 1942 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art. 80, § 2º ; Art. 113 ; Art. 145 ; Art. 147 ; Art. 151, alinea VIII ; Art. 180, parágrafo único ; Art. 191 ; Art. 192 ; Art. 197, alineas b, c ; Art. 246, parágrafo único .
- Decreto-Lei nº 4530 de 30 de Julho de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.260.
- Decreto nº 8738 de 11 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Decreto-Lei nº 4107 de 11 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). Art. 193, II .
- Decreto nº 8464 de 24 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 103.
- Decreto-Lei nº 3764 de 25 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 103 e §§; Art. 104.
- Decreto-Lei nº 3761 de 25 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação). .
- Decreto-Lei nº 3678 de 2 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 186.
- Decreto-Lei nº 3522 de 19 de Agosto de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 214.
- Decreto-Lei nº 3522 de 19 de Agosto de 1941 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Art. 97, Item XII .
- Decreto-Lei nº 3330 de 5 de Junho de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 248.
- Decreto-Lei nº 3194 de 14 de Abril de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 186; § 1º.
- Decreto nº 6222 de 4 de Setembro de 1940 (Poder Executivo) - (Regulamentação). título I, capítulo VIII.
- Decreto nº 6224 de 4 de Setembro de 1940 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título I, capítulo XI.
- Decreto nº 6223 de 4 de Setembro de 1940 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título I, Capítulo X.
- Decreto-Lei nº 2227 de 24 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2113 de 5 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 120, item I e II.
- Decreto-Lei nº 2100 de 30 de Março de 1940 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 184.
- Decreto-Lei nº 1967 de 17 de Janeiro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 1944 de 30 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5062 de 27 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título II, Capítulo III - ítens III e IV.
- Decreto nº 4993 de 9 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título II, Capítulo IV.
Indexação
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (1939) - Aprovação - Regulamento - Concurso público - Nomeação