Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939

Estatuto dos Funcionários Públicos (1939); Estatuto do Funcionário Público (1939)

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1939, Página 0 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DISPOSIÇÃO - ESTATUTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CIVIL - UNIÃO FEDERAL
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (1939)