Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.724, DE 24 DE JULHO DE 1944

EMENTA: Acrescenta um parágrafo único ao art. 206 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1944, Página 13179 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SETOR PÚBLICO - Função comissionada - regulamentação - Aposentadoria