Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.724, DE 24 DE JULHO DE 1944
EMENTA: Acrescenta um parágrafo único ao art. 206 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1944, Página 13179 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SETOR PÚBLICO - Função comissionada - regulamentação - Aposentadoria