Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.764, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941
EMENTA: Altera a redação do art. 103 e parágrafos e do art. 104 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1941, Página 21337 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETAÇÃO - ALTERAÇÃO - LEGISLAÇÃO