Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.703, DE 4 DE JANEIRO DE 1956

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço a funcionários daquele Ministério, relativo aos exrcícios de 1949, 1950 e 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1956, Página 281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Crédito especial - Pagamento - Hora extra