Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1945
EMENTA: Altera a redação do art. 206 do Decreto-Lei n. 1713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1945, Página 17981 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Serviço público - Aposentadoria