Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.222, de 4 de Setembro de 1940
EMENTA: Regulamenta o Capítulo VIII - Da Transferência - Do Título I do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1940, Página 17177 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada