Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.738, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1942

EMENTA: Regulamenta o Capítulo V - Da Fiança, - do Título I do decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1942, Página 2254 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Guarda de bens - Valor - União Federal