Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.522, DE 19 DE AGOSTO DE 1941

EMENTA: Altera a redação do artigo 214 do Decreto - Lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1941, Página 16953 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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