Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.050, DE 18 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Extingue as Coletorias Federais em Mossoró e Canguaretama, no Estado do Rio Grande do Norte; cria, em substituição, as Mesas de Rendas de 1ª Ordem em Mossoró e de 2ª Ordem em Canguaretama, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1945, Página 15987 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1945, Página 16465 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COLETORIA FEDERAL (1832-1964) - extinção - Mossoró (RN) - Canguaretama (RN) - disponibilidade - Coletor de rendas federais - Escrivão
MESA DE RENDAS - criação - Mossoró (RN) - Canguaretama (RN)
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - alteração - Quadro de pessoal - criação - Função comissionada - Administrador - autorização - Crédito especial - Orçamento anual