Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.873, DE 15 DE SETEMBRO DE 1944
EMENTA: Altera a redação do art. 118 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1944, Página 16187 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Civil - União Federal - Vencimento - Remuneração - Sequestro - Penhora - Pensão alimentícia - Divída - Fazenda Nacional