Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.464, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1941

EMENTA: Regulamenta o processamento das vantagens estabelecidas no artigo 103 do Decreto-Lei n. 1713, de 28 de outubro de 1939.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1941, Página 23822 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa