Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.224, de 4 de Setembro de 1940
EMENTA: Regulamenta o Capítulo XI - Da Permuta - do Título I, do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1940, Página 17179 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada