Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.849, DE 4 DE SETEMBRO DE 1944
EMENTA: Altera a redação do art. 172 do decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1944, Página 15499 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Licença para tratamento da saúde - alteração - Legislação