Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946
EMENTA: Concede isenção do impôsto de renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1946, Página 10929 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO - Tributação - Imposto de renda - Proventos - Aposentado - Estados - Municipios - União Federal