Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946

EMENTA: Concede isenção do impôsto de renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1946, Página 10929 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO - Tributação - Imposto de renda - Proventos - Aposentado - Estados - Municipios - União Federal