Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.056, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1944

EMENTA: Restabelece a vigência da alínea "b" do art. 197, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, suspensa pelo Decreto-Lei nº. 4.693, de 16 de setembro de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1944, Página 19737 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Estatuto - restabelecimento - Legislação - Estado de guerra