Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.712, DE 17 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre o direito à nomeação de servidores para cargos de carreira de Inspetor da Indústria e Comércio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1946, Página 916 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 214 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CARGO DE CARREIRA - Inspetor - Servidor - DNIC - Ministério do Trabalho Indústria e Comércio