Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Altera a redação do art. 197 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1945, Página 18573 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇO PÚBLICO - Aposentadoria - Funcionário público