Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.832, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre a fiança dos despachantes aduaneiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1946, Página 1261 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 335 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESPACHANTE ADUANEIRO - Fixação - Normas - Concessão - Fiança