Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.530, DE 30 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Veda a remessa dos processos administrativos a Juízo, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1942, Página 12155 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

JUSTIÇA COMUM - Processo administrativo - regulamentação - remessa - proibição - Juízo