Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.913, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Altera o Código da Justiça Militar,aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1511 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 398 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração